Este documento rege a relação contratual entre você e a Brezotte Assessoria Empresarial Ltda. (operadora da plataforma ChatDrivers).
Versão 2026-05-22 · Vigência a partir do aceite no cadastro · Brezotte Assessoria Empresarial Ltda.
Alterações materiais serão notificadas via WhatsApp e exigirão novo aceite.
Ao se cadastrar e utilizar a plataforma ChatDrivers, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com as condições deste documento.
O uso da plataforma é restrito a pessoas físicas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos) ou pessoas jurídicas legalmente constituídas. Ao se cadastrar, você declara: (a) ter capacidade legal pra contratar; (b) que os dados informados são verdadeiros e atualizados; (c) que está ciente de que a inveracidade de dados resulta em suspensão imediata e pode configurar crime tipificado na legislação brasileira (estelionato, falsidade ideológica).
O ChatDrivers é uma plataforma de intermediação tecnológica (Freight Intelligence Network — FIN) que conecta embarcadores, motoristas autônomos, transportadoras parceiras e brokers para negociação de fretes. Não somos transportadora, não emitimos conhecimentos de transporte (CT-e), não somos responsáveis pelo cumprimento físico dos fretes nem pela carga transportada. A relação contratual de transporte é firmada diretamente entre embarcador e motorista/transportadora executante — o ChatDrivers facilita o acordo e registra os termos negociados.
O ChatDrivers atua como intermediador tecnológico de boa-fé e não se responsabiliza por: (a) atos, omissões ou inadimplemento das partes contratantes; (b) avarias, perdas ou roubo de carga; (c) acidentes de trânsito ou danos a terceiros durante o transporte; (d) acordos financeiros entre as partes; (e) eventual indisponibilidade técnica da plataforma decorrente de caso fortuito, força maior, falha de provedores externos ou ataques cibernéticos. A responsabilidade do ChatDrivers, em qualquer hipótese e independente da causa, fica limitada ao valor das mensalidades efetivamente pagas pelo participante nos últimos 12 meses, ou a R$ 1.000,00 (mil reais), o que for maior.
Você pode cancelar seu cadastro a qualquer momento enviando "cancelar meu cadastro" via WhatsApp ou e-mail (privacidade@chatdrivers.com.br). O cancelamento é processado em até 5 dias úteis. Operações em andamento devem ser concluídas ou formalmente repassadas antes do cancelamento. Após exclusão, dados são tratados conforme a Política de Privacidade — anonimização em 30 dias, exceto registros fiscais retidos por exigência legal.
O ChatDrivers pode suspender ou excluir cadastros, sem aviso prévio, em caso de: (a) violação destes Termos ou da legislação; (b) fraude (manipulação de Nível, dados falsos, golpe); (c) inadimplemento reincidente; (d) reclamações graves comprovadas; (e) condutas incompatíveis com os Princípios da Plataforma. Suspensões podem ser contestadas via privacidade@chatdrivers.com.br no prazo de 30 dias.
Todo conteúdo, código, marca, design, sistema Nível, agente de IA proprietário e demais elementos da plataforma são de titularidade exclusiva da Brezotte Assessoria Empresarial Ltda. ou de seus licenciadores. O uso da plataforma não confere ao participante qualquer direito sobre esses elementos, exceto o uso conforme contratado. É vedado: (a) copiar, modificar, fazer engenharia reversa do sistema; (b) usar a marca ChatDrivers sem autorização; (c) extrair dados de outros participantes (scraping).
O ChatDrivers pode alterar estes termos para refletir mudanças regulatórias, novas funcionalidades ou correções. Alterações materiais (que afetem direitos ou obrigações relevantes) serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias via WhatsApp e e-mail, e poderão exigir novo aceite. Alterações editoriais (correção de redação, atualização de versão da plataforma) entram em vigor na data da publicação.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determinar foro diverso. As partes comprometem-se a buscar previamente a solução amigável (mediação direta ou via plataforma) antes de recorrer ao Judiciário.